Quem pode ser denunciante de abusos, ou seja whistleblower?

Nos países de língua inglesa chama-se whistleblower a pessoa que denuncia a violação da ordem social, da legislação, dos padrões de ética ou das outras regras escritas ou não escritas ao órgão competente para acabar com os abusos. O whistleblowing tem uma tradição importante na América e funciona como a garantia da transparência e do funcionamento claro.

A denúncia pode ser recebida por um órgão público ou uma autoridade, mas se trata-se da violação de  padrões de ética duma certa organização, a denúncia deve ser feita só à organização concreta, afetada pelo abuso. Podem existir procedimentos específicos, segundo o sistema jurídico do país em questão, que dependem das denúncias feitas ao órgão competente.

De acordo com a Diretiva Whistleblowing 2019/1937, todos os Estados-membros da União Europeia devem adoptar leis para lutar contra a corrupção e prevenir os abusos. O equivalente português da diretiva é a lei 93/2021 que permite a denúncia dos abusos quase em todos os domínios do funcionamento económico.

O nosso artigo resume quais são as organizações que podem ser whistleblower de acordo com a lei.

1. A formação internacional do Whistleblowing

O termo vem das palavras inglesas  „whistle” (apito) e „blow” (soprar): soprando o apito é possível advertir o público ou a multidão se há uma situação perigosa, a comissão dum crime ou uma situação de violação das regras do jogo. A palavra „whistleblower” juntou-se ao século XIX com a polícia que advertiu as outras pessoas ou os outros agentes soprando o apito. No desporto, os árbitros chamam-se também  „whistleblower” porque indicam violação das regras do jogo com o apito.

Podemos considerar como antepassados da regulamentação  moderna atual, relativa à denúncia dos abusos,  os procedimentos „qui tam” existentes no direito anglo-saxónico que permitiam aos cidadaõs „intentar uma ação” em nome do Estado ao próprio benefício ou ao benefício do rei se experimentou uma violação jurídica. A existência desta figura jurídica explica-se pela falta da polícia que teria podido obrigar os cidadaõs a cumprir as leis por isso o rei devia recorrer aos cidadaõs que recebiam um bounty no caso dum processo vencedor.

O termo „qui tam” vem da expressão latina „qui tam pro domino rege quam pro se ipso in hac parte sequitur” ou seja „a pessoa que intenta uma uma ação em nome do Estado ao próprio benefício ou ao benefício do rei”.

O importante do procedimento „qui tam” é que a parte civil recebe recompensa no caso dum processo vencedor. O primeiro documento escrito sobre este procedimento vem do ano 695, a respeito do shabbat. Durante o shabbat, ou seja desde o crepúsculo de sexta-feira até o crepúsculo de sábado, era proibido trabalhar segundo o judaísmo. Se alguém descobriu que uma outra pessoa estava trabalhando, recebia a metado da multa imposta em base da sua denúncia. Hoje chamam-se „qui tam” os procedimentos intentados en América por False Claims Act.

O whistleblowing tem um passado comprido nos Estados Unidos e até hoje existe uma tradição e prática para a denúncia dos abusos experimentados ao nível das autoridades ou organizações. A importancia desta figura jurídica pode ser demonstrada com o feito que pouco depois da independência ja adoptaram uma lei para proteger os whistleblower das represálias. Atualmente também existem muitas leis que permitem a denúncia dos abusos em forma de whistleblower e que protegem ou recompensam os denunciantes.

Em fins dos anos 1770, os marinheiros Samual Shaw e Richard Marven „tinham denunciado” o seu superior porque tinha torturado soldados britânicos. Por causa da denúncia, foram despedidos da marinha e um procedimento penal foi intentado contra eles e esperaram na prisão a sentença. Escribiram uma carta desde a prisão para pedir a ajuda do Congresso e como resultado o Congresso adoptou em 1778 a primeira lei de protecção para os denunciantes de abusos.

Nos Estados Unidos o whistleblowing progrediu de forma significativa e agora se alguem denuncia um abuso com provas e certificados na Comissão de valores mobiliários e de Bolsa (SEC) e o procedimento acaba com uma multa, tem direito a receber um certo porcento da multa. O Sec já pagou mais de 1 mil milhões de dólares aos denunciantes de abusos.

Além da prática de SEC, podemos estabelecer que nos Estados Unidos existem muitas leis que permitem aos whistleblowers denunciar os abusos para proteger o interesse público.

Na União Europeia, graças à Diretiva Whistleblowing, desde o dia 17 Dezembre 2021 é possível fazer a denúncia dos abusos em dois passos e a protecção dos denunciantes é um princípio básico.

2. Transposição da diretiva Whistleblower para a legislação dos Estados membros

Contrariamente aos regulamentos, como por exemplo o RGPD, por motivo da sua natureza jurídica, as diretivas não podem ser aplicadas directamente, mas devem ser transpostas para a legislação dos Estados membros.

A transposição devia ser feita até o día 17 Dezembre 2021, mas só poucos Estados membros fizeram realmente a transposição para a sua legislação, como por exemplo Portugal. A transposição da diretiva whistleblower para a legislação portuguesa realizou-se com a lei 93/2021.

3. A diretiva Whistleblowing (Diretiva 2019/1937 UE) e a lei 93/2021

A protecção prevista na lei deve ser garantita para todas as pessoas empregadas no sector privado ou público que tinham conhecimento de informações, relativos a um abuso, em relação „ao trabalho ou emprego”.

É evidente que no sector privado e também no sector público, os empregados ou os trabalhadores saõ os primeiros que podem ter conhecimento das violações cometidas pela organizações, durante a sua atividade.

Whistleblower dos empregados

Durante a sua atividade, os empregados podem ter facilmente informações sobre os abusos, cuja denúncia serve o interesse público, mas essas pessoas estão expostas ao risco de represálias porque por motivo da relação de hierarquia, estão numa situação de vulnerabilidade. Essas pessoas aceitam o risco de denúncia dos abusos se têm a certeza que a sua identidade fique anónima e não tenham represálias por fazer a denúncia.

Por isso, a lei 93/2021 garante uma ampla protecção para os trabalhadores. Podem fazer denúncias   

• os empregados duma organização, independentemente da natureza do emprego (trabalhador, funcionário público, funcionário do governo, empregado da polícia, etc.),
• os ex-empregados duma organização,
• os subcontratados e provedores duma organizaço e os seus empregados,
• os proprietários duma organização, os gerentes, administradores e os membros das entidades de supervisão.

A lei estabelece que a proteccão deve envolver as pessoas com relação de trabalho atípico, incluídos os empregados a tempo parcial, os empregados com um contrato a termo e também as pessoas empregadas com contrato ou em relação de trabalho por meio de empresas de trabalho temporário.

A denúncia dos abusos experimentados pode ser feita por uma pessoa cuja relação de trabalho já está acabada, mas tem informações sobre abusos, obtidas durante a sua relação de trabalho, ou, além disso, pessoas cuja relação de trabalho não está começada ainda, mas durante o procedimento de recrutamento ou de negociações já experimentou abusos.

Outros denunciantes de abusos

Os legisladores perceberam que na detecção das violações do direito europeu tinham um papel importante as pessoas que estão em relação „de tipo de trabalho”, mas de estrutura menos rigorosa com as organizações onde cometem violações. Essas pessoas caracterizam-se por uma situação de vulnerabilidade económica, por falta de protecção apropriada no caso da denúncia dos abusos, por isto, a lei inclue entre os denunciantes

• as pessoas que têm participação numa empresa, são gerentes, administradores da empresa, ou membros da entidade de supervisão, sem os membros que têm a função de gerente,   
• os voluntários e estagiários,
• e também os subcontratados e provedores duma organizaço e os seus empregados, se a violação experimentada está em relação com a sua atividade de trabalho.

Há muitos estudos empíricos que provam que a maioria dos denunciantes de abusos fazem a denúncia no interior da organização onde trabalham. Além dos empregados directos, as pessoas em relação contratual também podem observar as violações de direito, por exemplo os provedores e os seus empregados os violações relativas à segurança dos produtos, que podem detectar as práticas proibidas de fabricação, de importação ou de distribuição. Com respeito à utilização dos financiamentos europeus, os consultores têm um papel exclusivo para observar os abusos.

Mas essas pessoas, por falta de protecção apropriada no caso da denúncia dos abusos, estão expostas ao risco de represálias, por exemplo o risco de resolução do contrato, a perda de lucro, a perda da boa reputação, se não têm um canal seguro e apropriado para a denúncia dos abusos ou se não existem medidas para a protecção da sua identidade.

Protecção dos colegas, assistentes ou membros de família do whistleblower

O nível de protecção do denunciante envolve também os terceiros que estão em relação com o denunciante e podem ser afetados pelas medidas de represálias – por motivo da sua relação de trabalho ou relação contratual com a organização interessada no abuso -, por exemplo

• assistentes do denunciante – são pessoas singulares que ajudam o denunciante de abusos em relação da sua atividade durante o procedimento e por isso a sua cooperação e identidade devem ficar confidenciais,
• os terceiros em relação com o denunciate de abusos – por exemplo os colegas ou membros de família do denunciante – que podem estar expostos a represálias, em relação do seu trabalho, e
• as pessoas jurídicas que estão na propriedade do denunciante ou para as quais trabalham os denunciantes ou com as quais estão em relação os denunciantes de outro modo.

4. Quais são as organizações que devem elaborar um sistema de whistleblowing?

A Diretiva Whistleblowing foi elaborada do modo que inclua o maior número possível das organizações, mas é evidente que no caso dum número de pessoas bastante baixo, o risco é baixo, e a introdução do sisteme whistleblowing representaria uma carga de administração inútil.

De acordo com a lei 93/2021 as organizações seguintes devem fazer funcionar um sistema  whistleblowing.

Organizações afetadas pela medida desde 2022:

• administrações locais com mais de 10.000 habitantes,
• órgãos orçamentais das administrações locais com mais de 50 empregados
• empresas das administrações locais com mais de 50 empregados
• órgãos orçamentais centrais com mais de 50 empregados
• órgãos administrativos centrais e locais com mais de 50 empregados
• empresas públicas com mais de 50 empregados
• empresas privadas com mais de 250 empregados

Organizações afetadas pela medida desde 17 Dezembre 2023:

• as organizações já indicadas e
• as empresas privadas com mais de 50 empregados

5. Porque pode ser útil um software whistleblower?

Se um whistleblower denúncia uma violação de direito, a organização que recebe a denúncia deve garantir a anonimidade do denunciante para evitar as represálias. Se a identidade do denunciante é descuberta por qualquer razão a organização pode receber uma multa. Trata-se não só duma multa, prevista na lei relativa ao whistleblowing, mas também duma multa prevista no RGPD, porque o caso considera-se violação da protecção dos dados pessoais.

Para que a organização possa cumprir as suas obrigações previstas na lei, é importante que a recepção das denúncias se realize num sistema fechado, seguro ao qual têm acceso só as pessoas autorizadas que fazem a investigação. Não é uma boa solução por exemplo que os informáticos tenham acceso às denúncias porque não são eles que fazem a investigação, além disso, podem ser objeto das denúncias.

É muito importante que a identidade do whistleblower fique confidencial, e o sistema de denúncia de abusos Whisly apoia esta função de diferentes modos:

• permete fazer denúncias anónimas, para que a organização não tenha nessun dado pessoal
• tratamento de dados subcontratado, com o qual a identidade do denunciante fica confidencial, se a denúncia não é anónima,
• comunicação codificada e armazenamento de dados codificado,
• apoio da investigação  depois da denúncia,
• infraestrutura informática ISO 27001

O sistema Whisly permete que a pessoa encarregada da investigação da denúncia tenha uma comunicação confidencial com o whistleblower, depois da denúncia, e que o denunciante possa  completar a sua denúncia em qualquer momento por meio do sistema. Com a utilização  do software a investigação da denúncia pode ser feita de acordo com o RGPD, além disso oferece ajuda à pessoa encarregada da investigação, com as funções seguintes:

• interface admin com gestão de tarefas avançada para facilitar a investigação da denúncia com as tarefas já integradas,
• modelos de documentos que se preenchem automaticamente
• é possível completar as tarefas com notas, email, ficheiros o avisos predefinidos

enviar e receber mensagens

• função de estatísticas

Elaborámos o sistema de denúncia de abusos Whislyt do modo que facilite o trabalho da pessoa encarregada da investigação, mesmo quando não tenha experiência em matéria da investigação das denúncias das violações.

Com o Whisly podemos poupar tempo e ter uma ajuda para que a investigação duma denúncia seja simples e eficaz.

Save time and make the investigation process simple and more efficient with Whisly.